22 dez

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Quais são os documentos necessários para abrir um bar?

Considerando que você encontrou o local dos sonhos para montar seu bar, decidiu quais mudanças planeja fazer (se houver) e decidiu o nome do bar, é hora de lidar com o aspecto que mais assombra na hora de montar um bar – arrumar toda a papelada e isso inclui todos os documentos necessários para abrir um bar.

Para facilitar sua vida na hora de arrumar esses documentos, nós trouxemos uma lista deles.

Checklist dos documentos necessários para abrir um bar

1. Alvará de funcionamento e Localização;
2. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
3. Inscrição Estadual;
4. Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de Água;
5. Certificado de Saúde e Inspeção Sanitária;
6. Manual de Boas Práticas;
7. Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s);
8. Programa de Prevenção a Riscos Ambientais (PPRA (NR9);
9. Relatório de Acompanhamento Técnico;
10. Relatório de Inspeção de Segurança Ambiental e Riscos de Incêndio;
11. Registro de compra dos alimentos;
12. Registro na Junta Comercial do seu Estado; entre outros outros documentos que podem variar de acordo com sua cidade e estado. Nesse caso será necessário ir na prefeitura se informar.

O que a lei diz sobre abrir um bar?

Para abrir uma empresa, o empreendedor poderá ter seu registro de forma individual ou em um dos enquadramentos jurídicos de sociedade. Ele deverá avaliar as opções que melhor atendem suas expectativas e o perfil do negócio pretendido. Nesse caso, sua empresa é o bar.

O contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa e conhecedor da legislação tributária, poderá auxiliar o empreendedor neste processo. Enquanto isso você pode voltar a montar a infraestrutura do seu bar.

Para abertura e registro da empresa é necessário realizar os seguintes procedimentos:

– Registro na Junta Comercial;

– Registro na Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

– Registro na prefeitura municipal, para obter o alvará de funcionamento;

– Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social –INSS/FGTS”;

– Registro no Corpo de Bombeiros Militar: órgão que verifica se a empresa atende as exigências mínimas de segurança e de proteção contra incêndio, para que seja concedido o “Habite-se” pela prefeitura.

É importante ao ter mente na hora de abrir um bar:

– Para a instalação do negócio é necessário realizar consulta prévia de endereço na Prefeitura Municipal/Administração Regional, sobre a Lei de Zoneamento.

– É necessário observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

– A Lei 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e suas alterações estabelecem o tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas. Isso confere vantagens aos empreendedores, inclusive quanto à redução ou isenção das taxas de registros, licenças etc.

As principais exigências legais aplicáveis aos bares são:

Além do processo de registro legal da empresa, o empreendedor deverá atentar ainda a algumas legislações específicas, conforme seguem:

Resolução RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004, da ANVISA, a qual determina que restaurantes, lanchonetes, padarias, cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, delicatessens, pastelarias, cozinhas industriais e institucionais, rotisserias e congêneres adotem procedimentos para se adequarem ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;

As Boas Práticas são um conjunto de normas que abrangem uma série de requisitos, permitindo a produção dos alimentos com segurança. Quem descumprir o regulamento estará sujeito a multas que podem chegar a R$ 2,5 milhões;

O Regulamento Técnico constante da resolução da ANVISA prevê procedimentos que devem ser observados nas instalações, equipamentos, móveis e utensílios da empresa; higienização das instalações; controle de pragas; abastecimento de água; manejo dos resíduos; cuidados a serem observados pelos manipuladores dos alimentos, como usar cabelos presos e protegidos por redes; cuidados com ingredientes e embalagens; preparo do alimento e armazenamento;

Essa resolução visa estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias nos processos de preparação dos alimentos.

Entende-se por serviços de alimentação locais que executam: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo;

Outra resolução é a RDC nº. 218, de 29 de julho de 2005. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais;
Lei nº. 7.967/89. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências;
Portaria SVS/MS nº. 326/97. Aprova o Regulamento Técnico. Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
IMPORTANTE
as leis, decretos, portarias, resoluções frequentemente sofrem revisões (atualizações), em virtude de novos acontecimentos ou pela necessidade de melhorar interpretações em relação ao seu conteúdo, função, abrangência ou penalidade. Portanto as leis citadas neste material estão atualizadas, mas a qualquer momento podem mudar. Para saber se estão utilizando a mais atual fiquem atentos às indicações de revisões. COMO? Digitando as características da lei, exemplo: ‘DecretoLei nº. 986”, sem a data, em um site de busca e aparecerá nas 10 primeiras opções (links para acesso web), com as sugestões mais recentes.

As legislações abaixo são assuntos correlacionados direta ou indiretamente sobre a produção de alimentos:

a) Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969;
b) Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;
c) Portaria nº. 15, de 23 de agosto de 1988;
d) Portaria nº. 1.428, de 26 de novembro de 1993;
e) Portaria nº. 152, de 26 de fevereiro de 1999;
f) Portaria nº. 3.523, de 28 de agosto de 1998;
g) Resolução nº. 105, de 19 de maio de 1999;
h) Resolução nº. 211, de 18 de junho de 1999;
i) Resolução RDC nº. 18, de 29 de fevereiro de 2000;
j) Resolução RDC nº. 277, de 16 de abril de 2001;
k) Resolução RDC nº. 91, de 11 de maio de 2001;
l) Resolução RE nº. 9, de 16 de janeiro de 2003;
m) Resolução nº. 518, de 25 de março de 2004.

Muita coisa para assimilar? Como são muitas as preocupações necessárias para o funcionamento de um bar, é recomendado que o dono do negócio procure ajuda especializada para não ter o risco de ser multado ou até impedido de trabalhar. Instituições como o Sebrae oferecem, ainda, programas específicos para ajudar a regularizar a atividade de quem trabalha no setor de alimentação.